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DECRETO Nº 133/2022
DE 01 DE ABRIL DE 2022 

"NOMEIA OUVIDORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, conforme Lei Federal nº
13.460/2017 e Lei Ordinária Municipal 389/2020".

JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito da cidade de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Ordinária Municipal nº 389/2020 que dispõe
sobre a criação da Ouvidoria do Município de Coronel Macedo;

Considerando a necessidade de criar alternativas para que a população possa realizar reclamações,
sugestões e denúncias relacionadas aos serviços públicos municipais; Considerando o disposto no
decreto nº 017/2021 de 04 de fevereiro de 2021;

DECRETA

Art. 1° - Fica NOMEADO, o Sr. MAXIMIANO GOMES DE OLIVEIRA BARROS, RG nº
40.985.560-1, CPF Nº 305.836.658-29 para ocupar a função de OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO
DE CORONEL MACEDO.

Parágrafo único - As atribuições da aludida função, são aquelas constantes do decreto nº 017/2021 de
04 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado no Decreto 037/2021 de 
04 de fevereiro de 2021