PORTARIA Nº 362/2021
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
"Concede férias regulamentares a funcionária municipal que especifica".
Considerando que houve excedente do limite de faltas permitidas durante o período aquisitivo
de acordo com os termos de Lei Complementar 66/2009 artigo 176, 3º.
JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL
MACEDO, do Estado de São Paulo, usando das atribuições legais de seu cargo, conforme
artigo 75 e inciso IX da Lei Orgânica do Munícipio.
RESOLVE:
ARTIGO 1° - Fica concedida a funcionária ROSA MARIA DE ALMEIDA DIAS, RG:
29.651.150-X, (20) vinte dias de férias regulamentares a que tem direito referente ao período
aquisitivo de 05/10/2020 à 04/10/2021 a partir de 25/10/2021 a 13/11/2021 atendendo as
disposições do artigo 176 da Lei Complementar nº 66/2009.
ARTIGO 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.