Data: 27/12/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 24/96 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1 996
"PROPÕE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSOS DE PROONÓSTICOS C0\10 MEIOS DE CAPITAÇÃO DE RECURSOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 194 , 195, 196, 201, 203, e 204, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 8.212, de 24 DE JULHO DE 1 991".
Obs: LEI Nº 24/96 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1 996