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No dia 07/06/2024 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 390/2024, que implementou no município de Coronel Macedo regras para isenção em cima do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para os munícipes que preencherem os requisitos previstos na lei. A solicitação de tal isenção, para que tenha total eficácia, deverá ser realizada diretamente no Departamento de Tributos da prefeitura, localizado na Av. Presidente Castelo Branco, nº 180, Conjunto Habitacional "Ico Tonon", no município de Coronel Macedo, com a apresentação dos documentos previstos no art. 2º da Lei Complementar:

a) Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos com descrição do imóvel de sua propriedade, constando informação complementar de que o postulante não é proprietário nem usufrutuário de outros imóveis;
b) Cópia da Cédula de Identidade, CPF, e comprovante de endereço;
c) Atestado de residência firmado por 2 (duas) testemunhas;
d) Cópia de comprovante da renda mensal da empresa pública ou privada pagadora e declaração do Imposto de Renda referente ao ano-base imediatamente anterior ao pedido, ainda que o requerente goze de isenção do tributo no órgão federal.
§ 1º Além das exigências contidas nas alíneas deste artigo, será necessário anexar o documento específico e compatível com o enquadramento em uma das circunstâncias previstas nos incisos do art. 1º desta lei, conforme abaixo explicitados:
I. Para o inciso I, art. 1º desta Lei: certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou órgão similar;
II. Para o inciso II, art. 1º desta Lei: atestado médico do profissional que acompanha o tratamento do paciente, com nome e código da doença (CID), cujo documento será apreciado e deliberado por perito médico da Secretaria Municipal da Saúde;
III. Para o inciso III, art. 1º desta Lei: cópia de certidão da sentença judicial com trânsito em julgado, que deferiu ao interessado a guarda, tutela ou adoção de crianças ou adolescentes.

A documentação exigida deve ser apresentada na solicitação, em conjunto com as seguintes declarações, devidamente preenchidas pelo requerente: