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Atualizado em: 29/09/2022 às 16h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 6, 22 DE MARÇO DE 2005

Assunto(s): Revisão Geral Anual

Em vigor

Obs: LEI Nº 06/2005 DE 22 DE MARÇO DE 2005

LEI Nº 06/2005
DE 22 DE MARÇO DE 2005

"DISPÕE SOBRE REVISAÕ GERAL ANUAL DE SALARIOS E SUBSIDIOS, NO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO, ESTADO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1 °- Fica concedido à revisão geral anual de salários e subsídios no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Coronel Macedo, no percentual de 5,71 %, referente ao período de fevereiro de 2004 a janeiro de 2005, em conformidade com o índice oficial INPC-IBGE e conforme determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

ARTIGO 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente suplementadas se necessário.

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

ARTIGO 4° - Revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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c
Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 51, 18 DE MARÇO DE 2022	DECRETO Nº 051/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022 "Dispõe sobre revisão de adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado". JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais de seu cargo. Considerando o Decreto 082/2019, que determina ao Departamento de Recursos humanos que promova a revisão de contagem de tempo de serviço de todos os servidores públicos municipais. Considerando que o Departamento de Recursos Humanos emitirá certidão de tempo de serviço, de forma detalhada , o qual será parte integrante do Decreto.	18/03/2022
DECRETO Nº 50, 18 DE MARÇO DE 2022	DECRETO Nº 050/2022 M DE 18 DE MARÇO DE 2022 "Dispõe sobre revisão de adicional por tempo de serviço ao funcionário municipal especificado". JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais de seu cargo.	18/03/2022

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