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LEI MUNICIPAL Nº 187/2010
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010

"Dispõe sobre autorização de licença ao Prefeito Municipal e dá (Ultras providências"

JOSÉ CARLOS TONON, Prefeito do· Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a licenciar-se pelo período de até 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 71,
§1 °  da Lei Orgânica Municipal, a partir de 27 de fevereiro de 2010, a serviço e em missão de representação do Município, junto à Fundação Konrad Adenauer, na
Alemanha, para fins de capacitação e intercâmbio em Gestão de Políticas Públicas Municipais.

ARTIGO 2°- Ficam autorizadas as despesas decorrentes ao serviço e missão constantes do artigo anterior, tais como, hospedagem, transporte,
alimentação, dentre outras que se fizerem necessárias.

ARTIGO 3° - Tão logo o Chefe do Poder Executivo Municipal retorne ao município, após o serviço e missão previstos no artigo 1° desta
lei, o mesmo retornará ao seu cargo automaticamente, enviando à Câmara Municipal comunicado de seu retorno.

ARTIGO 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

ARTIGO 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições