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PORTARIA Nº 237/2021
 DE 16 DE JULHO DE 2021

"Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Sancionador e dá outras providências".

JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO, ESTADO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a solicitação do departamento de compras, e o comunicado de irregularidade na
execução de obrigação assumida com a Municipalidade.
Considerando o que dispõe o art. 79 e seguintes da Lei 8.666/93;


RESOLVE:

Artigo 1° - Instaurar Processo Administrativo visando apurar responsabilidades da empresa MUL T
ESCOLHA DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS LTDA, CNPJ: 33.149.163/0001-90, com sede a
rua: João Antônio, nº73, na cidade de Riversul /SP, consistentes na inexecução de obrigação
assumida com a administração Pública assegurando-lhe os princípios do contraditório e da ampla
defesa.

Artigo 2° - Designar para compor a Comissão Processante os servidores:
BRUNA APARECIDA DIAS, CPF: 306.381.178-52, COORDENADORA DO DEPARTAMENTO DE
LICITAÇÕES, ROSANA VAZ DOS SANTOS, CPF: 299.908.398-08, AGENTE DE LICITAÇÕES, e
PAULO CÉSAR CARDOSO, CPF: 005.595.298-48, ADVOGADO, indicando o(a) primeiro(a) como
Presidente, podendo a Comissão valer-se do auxílio de outros servidores, tendo o prazo de 60
(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.
1 - Instruam os autos, com cópia do edital, cópia da ata de registro de preços, cópia do pedido de
compras, cópia do empenho e nota fiscal;

Artigo 3° - Determinar a autuação desta com os documentos acima referidos, bem como com cópia do
processo supramencionado, citando-se a indiciada para apresentação de defesa prévia no prazo de 5
(cinco) dias úteis, nos termos do§ 2°, do art. 87, da Lei 8.666/93.
Artigo 4° - Esta Portaria entra em vigor na ata sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.