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PORTARIA Nº 069/2021
DE 01 DE MARÇO DE 2021

"Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Sancionador e da outras
providências"

JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO,
ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe o art. 79 e seguintes da Lei 8.666/93;

RESOLVE:

Artigo 1° - Instaurar Processo Administrativo visando apurar responsabilidades da
empresa - CANDIDO & GASPAROTTO COMERCIO DE EPI LTDA - vencedora do
Processo Administrativo licitatório 187/2020 assegurando-lhe os princípios do
contraditório e da ampla defesa.

Artigo 2° - Designar para compor a Comissão Processante os servidores HUDSON DA
SILVA TRINDADE - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, RAFAELE ANTONIETA
FERREIRA - AGENTE TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO, e FERNANDA
APARECIDA DE ALMEIDA - AGENTE DE LICITAÇÃO', indicando o(a) primeiro(a) como
Presidente, podendo a Comissão valer-se do auxílio de outros servidores, tendo o prazo
INICIAL de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Artigo 3° Determinar a autuação desta com cópia do processo supramencionado,
citando-se a indiciada para apresentação de defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, nos termos do 2°, do art. 87, da Lei 8.666/93.processo

Artigo 4° Esta Portaria entra em vigor na data .de sua publicação, revogadas as disposições contrário