Fundamentação Legal
Leis Federais de n° 3.724/2001, 4.728/1965, 5.764/1971, 6.835/1976, 7.492/1986, 10.194/2001 e 11.795/2008. Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003.
Artigo 57,II da Lei Federal 8.666/93.
Art. 65 da Lei 8.666/93.
Art. 65 da Lei 8.666/93.
Art. 78 da Lei 8.666/93.