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Atualizado em: 29/09/2022 às 16h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 9, 28 DE ABRIL DE 2005

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: LEI Nº 09/2005 DE 28 DE ABRIL DE 2005

LEI Nº 09/2005
DE 28 DE ABRIL DE 2005

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DE LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1 º- Fica excepcionalmente autorizado à prorrogação de prazo da entrega no Legislativo Municipal, do Projeto de Lei atinente a LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006, de modo que coincida com a entrega
do PP A - Plano Plurianual quadriênio 2006/2006.

ARTIGO 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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PORTARIA Nº 381, 01 DE NOVEMBRO DE 2023	PORTARIA Nº 381/2023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede autorização de fechamento de via pública em caráter transitório"	01/11/2023
PORTARIA Nº 379, 23 DE OUTUBRO DE 2023	PORTARIA Nº 379/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre autorização, para dirigir veículos automotores pertencentes à frota Municipal da Prefeitura de Coronel Macedo e das outras providências	23/10/2023

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