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LEI ORDINÁRIA Nº 53, 16 DE OUTUBRO DE 2002
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
LEI Nº 53/2002
DE 16 DE OUTUBRO DE 2002
DÁ, NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 29/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ NERES DE METRA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei:
ARTIGO 1 º - O inciso IlI do Artigo 1 ° da Lei Municipal nº 29/2002, de 20 de junho de 2002, passa ter a seguinte redação
III - Comunicar a Caixa qualquer alteração no quadro de beneficiários, requerendo sua exclusão os casos de desligamento em virtude de falecimento, demissão, licença para tratamento de saúde superior a 15
quinze) dias, com rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS, licença sem vencimento, ou qualquer outro motivo que promova o desligamento do empregado da folha de pagamento da convenente, no prazo máximo de 24 horas a contar da ocorrência/conhecimento do fato
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.