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LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2007
DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

"Dispõe sobre alteração do artigo 1° da Lei nº82/07 de 17 de outubro de 2. 007 e dá outras providências"

VILSON LEONEL BATISTA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1 º - A redação do a11. l O da Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação:

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de Silo Paulo, através da Secretaria de Estado de Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando a
participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº 40.103/95 de 25/05/1995 e suas posteriores alterações. "


ARTIGO 2º - Todos os demais dispositivos ficam inalterados, não havendo supressão de nenhum deles 

ARTIGO 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações, suplementadas se necessário