LEI ORDINÁRIA Nº.082/2007
DE 17 DE OUTUBRO DE 2007
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento. "
VILSON LEONEL BATISTA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Negócios de Agricultura e Abastecimento,
objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº. 40.103/95 de 25/05/1995.
ARTIGO 2 ° - Para cumprimento do disposto no Artigo 1 º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a :
I - receber repasses financeiros e ou cessão de uso de bens patrimoniais;
II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo ajuste e seus Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
ARTIGO 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.