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DECRETO Nº 003/2022
DE 03 DE JANEIRO DE 2022

"Dispõe sobre gratificação decorrente do exercício de função, a qual específica".

JOSE ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito do Município de Coronel
Macedo, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais de seu cargo e considerando o
previsto no Artigo 8°, 1, a, da Lei Complementar Municipal nº 177/2014.

DECRETA:

ARTIGO 1 º- Fica concedido ao AUDITOR PÚBLICO INTERNO, nomeado pela portaria
nº331/2021 a percepção de Gratificação decorrente do exercício da aludida função, com
fundamento no Artigo 8°, 1, a, da Lei Complementar Municipal nº 177/2014, de 27/06/2014,
calculada à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento mensal, ao qual se
incorpora para todos os efeitos a partir da data de inicio de vigência deste decreto.

ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.