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DECRETO Nº 093/2024

DE 02 DE SETEMBRO DE 2024


“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE USO DE DADOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRIVACIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO”.

 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), decreta:
Art. 1º Fica criada a Política de Uso de Dados e Condições Gerais de Privacidade no âmbito do Município de Coronel Macedo, conforme documento anexo, com vigência a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 2º A Política de Uso de Dados e Condições Gerais de Privacidade, constante no anexo deste Decreto, visa regular a utilização dos serviços prestados por meio dos portais institucionais e aplicativos móveis, bem como o tratamento de informações pessoais dos usuários, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 3º A implementação, fiscalização e revisão desta política serão de responsabilidade da Administração Pública Municipal, que deverá adotar as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a proteção dos dados pessoais coletados e tratados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Coronel Macedo, 02 de setembro de 2024

 
 
 
José Roberto Santinoni Veiga
Prefeito do Município de Coronel Macedo

ANEXO I

 
 
 
POLÍTICA DE USO DE DADOS
 

Termos de Uso & Política de Privacidade

 
Os presentes Termos e Condições de Uso têm como objetivo regular a utilização dos serviços oferecidos pelo Portal Institucional do Município de Coronel Macedo, disponíveis em websites e aplicativos móveis.

Gratuidade e Registro:

 
O acesso ao Portal Institucional é oferecido gratuitamente. No entanto, alguns serviços e funcionalidades só estarão disponíveis mediante o registro prévio do usuário.

Limitação de Responsabilidade:

 
O Município de Coronel Macedo não se responsabiliza por eventuais danos a terceiros que possam ocorrer em decorrência de falhas no acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e serviços do portal.

Acessibilidade:

 
Todos os serviços e conteúdos disponibilizados no portal são desenvolvidos seguindo rigorosamente os critérios de acessibilidade.

2.  Termo de Aceitação

 
Ao utilizar nossos Serviços, o usuário expressa sua aceitação e concordância com todos os termos e condições em vigor na data de utilização.

Alterações dos Termos:

 
Estes Termos e Condições de Uso poderão ser alterados a qualquer momento, em virtude de mudanças legislativas, evolução dos Serviços, ou introdução de novas tecnologias. O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui a aceitação das modificações realizadas.

 
 

3.  Tratamento de Informações Privacidade e Segurança:

A privacidade dos usuários e o sigilo das informações são de extrema importância para o Município. Medidas rigorosas de segurança são adotadas para proteger a integridade e confidencialidade dos dados pessoais coletados, prevenindo o uso indevido, acesso não autorizado, fraudes, danos, sabotagens e roubos.

Consentimento e Revogação:

 
Ao realizar o cadastro ou entrar em contato com o portal, o usuário consente com o tratamento de suas informações e autoriza a comunicação por parte da Instituição. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento, ciente de que tal revogação pode afetar a prestação de determinados serviços.

Criptografia e Proteção de Dados:

 
Os dados cadastrados no portal são protegidos por criptografia, garantindo maior segurança no armazenamento e transmissão das informações.

Uso de Cookies:

 
O portal utiliza cookies para aprimorar a experiência do usuário, facilitando o acesso e personalização do conteúdo. O usuário pode desativar os cookies por meio das configurações do navegador, ciente de que isso pode limitar algumas funcionalidades.

4.  Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso Acesso e Certificação Digital:

Alguns serviços disponíveis no portal exigem acesso restrito, sendo necessário cadastro prévio e autenticação por meio de login e senha. Em determinados casos, poderá ser exigido o uso de certificação digital (e-CPF ou e-CNPJ) para garantir a segurança e autenticidade do acesso.

Veracidade das Informações:

 
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, e o fornecimento de dados falsos poderá resultar na suspensão ou interrupção dos serviços.

Suspensão de Acesso:

 
O Município se reserva o direito de suspender, cancelar ou interromper o acesso aos serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, em conformidade com a legislação aplicável. Não nos

 
 
responsabilizamos por eventuais danos decorrentes da interrupção ou bloqueio de acesso ocasionado por problemas na conexão de internet do usuário.
 
 

5.  Relacionamento com Terceiros Links Externos:

O portal pode conter links para sites de terceiros, cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade do Município de Coronel Macedo.

6.  Conteúdos Publicados na Área de Notícias Uso e Reprodução de Conteúdos:

Os conteúdos publicados na área de notícias do portal têm caráter informativo e jornalístico, sendo permitida a reprodução total ou parcial, desde que não sejam alterados, mantendo a integridade da informação. A reprodução para fins comerciais é estritamente proibida.

7.  Responsabilidade dos Usuários Uso Indevido:

O usuário é responsável por qualquer conteúdo que publique ou compartilhe no portal, sendo proibido utilizar o portal para fins comerciais não autorizados, transmitir ameaças, conteúdos ofensivos ou realizar atos ilícitos, como calúnia, injúria ou difamação.

Acesso Não Autorizado:

 
É expressamente proibido ao usuário tentar ou realizar acesso não autorizado a sistemas ou dispositivos de comunicação, informação ou computação, bem como distribuir mensagens não solicitadas (SPAM).

Precisão dos Dados:

 
O usuário é responsável pela precisão e veracidade dos dados informados, reconhecendo que informações inconsistentes poderão impedir o acesso ao portal, além de estar sujeito a sanções legais conforme a legislação brasileira.

Segurança de Login e Senha:

 
O usuário é responsável pela guarda, sigilo e bom uso de seu login e senha, sendo proibido o compartilhamento dessas credenciais com terceiros.

 
 

8.  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Conformidade com a LGPD:

O Município de Coronel Macedo adota as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo os direitos dos titulares dos dados e observando as regras de coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
 
 
 
Esta Política de Uso de Dados é parte integrante das ações de transparência e segurança do Município de Coronel Macedo, sendo fundamental para o aprimoramento dos serviços públicos prestados à população.