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Legislação
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, 14 DE DEZEMBRO DE 1990
Atualizado em: 09/02/2023 às 15h54
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, 14 DE DEZEMBRO DE 1990
Assunto(s): Aquisições
Em vigor
Obs: LEI 43/90 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 01 DE JULHO DE 1987 Autoriza a aquisição de terreno urbano e dá outras providências. 01/07/1987
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, 24 DE JUNHO DE 1985 LEI N 17/85 DE 24 DE JULHO DE 1985 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 24/06/1985
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, 06 DE SETEMBRO DE 1979 Autoriza à aquisição de um veículo de passeio O.K. e toma outras providências. 06/09/1979
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 02 DE DEZEMBRO DE 1965 Autoriza a aquisição de Imóvel e toma outras providências. 02/12/1965
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