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LEI ORDINÁRIA Nº 219, 20 DE ABRIL DE 2011

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: LEI MUNICIPAL Nº 219/2011 DE 20 DE ABRIL DE 2011

LEI MUNICIPAL Nº 219/2011
DE 20 DE ABRIL DE 2011

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

JOSÉ CARLOS TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo Estado de São Paulo,. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Cãmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Artigo 2° - Para o cumprimento do disposto no Art.

Artigo 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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Ato	Ementa	Data
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