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LEI MUNICIPAL Nº 213/2011
DE 08 DE FEVEREIRODE 2011

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim -Avaré - SP. e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

ARTIGO 1º~Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio o fundo Municipal · de Saúde , autorizado a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU), Regional do Colegiado de Gestão Regional - Jurumirim - Avaré - SF , objetivando a contratação de profissionais que comporão o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) , conforme consta no plano de trabalho.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigente, suplementadas e necessário

ARTIGO 3º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do convênio a ser celebrado e o respectivo plano de trabalho

ARTIGO 4° - Assinado o convênio, o Poder Executivo dará ciencia do mesmo à Camara Municipal

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrárias