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LEI ORDINÁRIA Nº 24, 18 DE OUTUBRO DE 2005

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: LEI Nº 024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

LEI Nº 024
DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A RADIO COMUNITARIA RAINHA DA PAZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhes são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal · aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Rádio Comunitáría RAINHA DA PAZ, CNPJ 03 l 72214/0001-33, licença da ANATEL Nº 53830-
999-99 de modos a lhe conceder apoio cultural no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais).

Art. 2° - O prazo do convênio será disciplinado em termo próprio.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias suplementadas se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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