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"DISPÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, DENOMINA PRAÇA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhes são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica revogada na integra a Lei Municipal de nº 17/2005 de 03 de agosto de 2005.
Art. 2º - Fica denominada de "PRAÇA JOSÉ APARECIDO VIEIRA" (VERADOR ZIZI), a praça localizada no Conjunto Habitacional IAFAN II.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Ficam revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
LEI COMPLEMENTAR Nº 374/2023
DE 06 DE JUNHO DE 2023
"Dispõe sobre a revogação do §3°, I, lI III,IV, V, VI e VII do artigo 3° da Lei Complementar 301 de 04 de dezembro de 2019 e do artigo 162 da Lei complementar
nº 316/2020 de 13 de fevereiro de 2020 e da outras providências".