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Atualizado em: 29/09/2022 às 16h20

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LEI ORDINÁRIA Nº 10, 16 DE MARÇO DE 2005

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: Lei Nº 010 DE 16 DE MAIO DE 2005

Lei Nº 010
DE 16 DE MAIO DE 2005

"DISPÔE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LICITAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhes são atribuídas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a licitar nos moldes da Lei 8.666/93 o transporte escolar municipal, dividindo os trajetos em quantas linhas forem necessárias.
Art. 2° - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, se necessário for.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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