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Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2005
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2005
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005
"Dispões sobre alteração do artigo 108 da lei 33/1991 e dá outras providências".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E O EXECUTIVO SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1 ° O artigo 108 caput da Lei 33/1.991 passa a ter a seguinte redação:
Art. 108 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas em 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, anualmente, de acordo com escala organizada pelo órgão competente
ARTIGO 2º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
DECRETO Nº 054/2023
DE 09 DE MAIO DE 2023
JOSÉ ROBERTO SANTINONNI VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais,
DECRETO Nº 052/2023
DE 05 DE MAIO DE 2023
"Dispõe sobre a alteração dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providência
PORTARIA Nº 284/2023
DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece normas relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos em cargos de Diretor, Supervisor e Dirigente do Poder Executivo e
contém outras disposições