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LEI ORDINÁRIA Nº 64, 28 DE NOVEMBRO DE 2002
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Obs: LEI Nº 64/2002 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002
LEI Nº 64/2002
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002

Autoriza a celebração de convênio com a Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Avaré-FACCAA e dá outras providências" .

JOSÉ NERES DE MEIRA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a afirmar termo de convênio com a Instituição de Ensino Superior de Avaré SIC Ltda, mantenedora da Faculdade de Ciências Administrativas de Avaré -
ACCAA, visando facilitar o acesso ao ensino superior aos funcionários da municipalidade e seus dependentes.

Parágrafo único- O presente convênio não gerará nenhum onus financeiro à municipalidade.

ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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