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LEI ORDINÁRIA Nº 47, 09 DE OUTUBRO DE 2002

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: LEI Nº 47/2002 DE 09 DE OUTUBRO DE 2002

LEI Nº 47/2002
DE 09 DE OUTUBRO DE 2002

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 09/2001, DE 13/06/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ NERES DE MEIRA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1° - Os estabelecimentos comerc1ru.s e industriais localizados no perímetro urbano do Município de Coronel Macedo, iniciarão suas atividades às 08: 00 horas e encerrarão às 20: 00 horas de segunda à sábado, e nos casos em
que os feriados caírem nos dias de sábado e segunda-feira seu funcionamento será normal ao dos outros dias.

ARTIGO 2º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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Ato	Ementa	Data
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