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LEI ORDINÁRIA Nº 94/2007
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho- Gestor do FHIS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de lnteresse Social - FHIS e institui o Conselho- Gestor do FHIS.

CAPÍTULO 1
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção 1
Objetivos e Fontes

Art. 2°- Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3°- O Fundo de Habitação de Interesse Social- FHIS é constituído por:
1 - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
li - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao Fundo de
Habitação de Interesse Social - FHIS;
1111 - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV - 'contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos
do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS; e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção li
Do Conselho- Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS

Art. 4°- O Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS será gerido por um Conselho- Gestor.

Art. 8° - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.