LEI ORDINÁRIA Nº 93/2007
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Coronel Macedo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido".
VILSON LEONEL BATISTA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1°-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo,
bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
m - Abrir crédito adicional especial para fizer face às despesas com a execução da
(s) obra (s) e ou Aquisição(ões).
Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no Inciso m será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
ARTIGO 3°- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.