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LEI ORDINÁRIA Nº 64, 26 DE JUNHO DE 2007
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
LEI ORDINÁRIA Nº064/2007
DE 26 DE JUNHO DE 2007
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº.03512006 E 2212005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ANTONIO BATJSTA TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica incluído na Lei n°035/2006 e Lei 22/2005, sem prejuízos dos programas já existentes, a planilha em anexo, que é parte integrante desta Lei, conforme Programas, Atividades e operação Especial a
seguir:
Código do programa 0004 - Educação - Demais Aplicações Atividade - 2.014 - Manutenção da Merenda Escolar - Convênio Estadual.
ARTIGO 2º - Os demais programas ficam mantidos, não havendo supressão de nenhum deles.
ARTIGO 3° - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.