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LEI ORDINÁRIA Nº 62, 23 DE ABRIL DE 2007

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: LEI ORDINÁRIA N°062/2007 DE 23 DE ABRIL DE 2007

LEI ORDINÁRIA N°062/2007
DE 23 DE ABRIL DE 2007

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DA CIDADE DE ITAPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro ao LAR SÃO VICENTE DE PAULO DA CIDADE DE ITAPORANGA (verificar a razão social correta), instituição regulamente
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 45.459.625-0001-54 com sede na Rua São João, nº.630, centro, na cidade de ltaporanga - SP, no valor mensal equivalente a R$ 380,00 em virtude do atendimento de Munícipes macedense junto à Instituição, no período de abril a dezembro de 2007;

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário;

ARTIGO 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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