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LEI ORDINÁRIA Nº 59, 11 DE ABRIL DE 2007
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
LEI ORDINÁRIA N°059/2007
DE 11 DE ABRIL DE 2007
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°035/2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1° - Fica incluído na lei nº22/2005 e 035/2006, sem prejuízo dos programas já existentes, a planilha em anexo, que é parte integrante desta Lei, conforme programas, Atividades e Operação Especial a seguir:
Código do Programa 0004 - EDUCAÇÃO - APLICAÇÕES
CONSTITUCIONAIS.
Atividade 2.034- Manutenção do FUNDES 40% - Infantil
Atividade 2035- Manutenção do FUNDES 60%- Infantil
ARTIGO 2° - Os demais programas ficam mantidos, não havendo supressão de nenhum deles.
ARTIGO 3° -As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas
se necessário.
ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.