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Atualizado em: 22/09/2022 às 14h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 54, 11 DE ABRIL DE 2007

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: LEI ORDINÁRIA Nº054/2007 DE 11 DE ABRIL DE 2007

LEI ORDINÁRIA Nº054/2007
DE 11 DE ABRIL DE 2007

"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS E SUBSIDIOS Nº0J/2007 DE 02 DE MAR.ÇO DE 2007"

ANTONIO BATISTA TONON, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

ARTIGO 1 º - Fica concedido a Revisão Geral Anual de salários e subsídios no quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Coronel Macedo, no percentual de 3,08 referente ao período de março de 2006 a fevereiro de 2007, em conformidade com o índice oficial INPC-IBGE e conforme determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente suplementada se necessário.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1 º de Abril de 2007.

ARTIGO 4° - Revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 91, 30 DE JUNHO DE 2025	O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art., da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 131 de 15 de dezembro de 2023.	30/06/2025
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