Prefeitura Coronel Macedo

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 148, 22 DE JUNHO DE 2012

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 148 / 2012 DE 22 DE JUNHO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 148 / 2012
DE 22 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários do Executivo com IPRECO Instituto de Previdência Municipal de Coronel Macedo e dá outras providências

Câmara Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Diretor Presidente do IPRECO instituto de Previdencia Municipal de Coronel Macedo, autorizado a firmarem Termos de acordo de Parcelamento objetivando o parcelamento de débitos previdenciários referente

1 - Débito referente de contribuição previdenciária patronal de responsabilidade do Executivo referente ao período de Novembro, Dezembro de 2011 inclusive 13° salário e de Janeiro a Março de 2012, conforme Anexo 1.

lI - Débito de reposição de déficit técnico de responsabilidade do Executivo referente ao período de Novembro, Dezembro de 2011 inclusive 13° salário e de Janeiro a Março de 2012, conforme Anexo 1, conforme Anexo li.

Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes da peça orçamentária vigente, suplementada se necessário e dos orçamentos subsequentes.

Artigo 6° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 384, 05 DE DEZEMBRO DE 2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 384/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO, ESTADO DE SÃO PAULO.	05/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 383, 05 DE DEZEMBRO DE 2023	LEI COMPLEMENTAR N 383/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	05/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 382, 05 DE DEZEMBRO DE 2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 382/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Quadro do Magistério Público e dos profissionais do Quadro de Apoio à Educação, do Município de Coronel Macedo, e dá as providências correlatas	05/12/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 381, 08 DE NOVEMBRO DE 2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 381/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO NASCITURO, EM VALORIZAÇÃO E DEFESA DA VIDA", EM 08 DE OUTUBRO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CORONEL MACEDO SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/11/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 380, 19 DE SETEMBRO DE 2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 380/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional do Município de Coronel Macedo, da extinção do cargo de Agente Farmacêutico de 20 horas. e a criação de mais. uma vaga de Agente Farmacêutico de 40 horas e dá outras providências	19/09/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume