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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, 09 DE JUNHO DE 2011

Assunto(s): Autorizações

Em vigor

Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2011 DE 09 DE JUNHO DE 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2011
DE 09 DE JUNHO DE 2011

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

JOSE CARLOS TONON, Prefeito Municipal do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente a área indicada no decreto nº 059/2011 de 01 de JUNHO de 2011

Art. 2° O Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão Avaliadora do Imóvel;

Art. 3° O valor' a ser pago será o indicado pela comissão de avaliação, salvo estimativa judicial do montante;

Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação do FUNDEB, suplementadas se necessárias.

Art. 5°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

André Aparecido da Cruz

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