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LEI ORDINÁRIA N 417/2022
DE 10 DE MAIO DE 2022

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 03 (TRÊS) VEÍCULOS PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA. Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
conforme artigo 75 e inciso VI e artigo 101, ambos da Lei Orgânica do Munícipio.

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante licitação de acordo com a lei 8666/1993 e lei 10.520/2002, 03 (três) veículos O km.

Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária abaixo indicada, suplementada se necessário de acordo com os veículos a serem adquiridos:
1- Veículos: para a Secretaria Municipal de Saúde

1 - Item: Aquisição de 01 Veículo 0KM - Ano de Fabricação 2022; no valor aproximado de R$

80.000,00 (Oitenta mil reais).
02.00.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0005.2.019 - Bloco Atenção Básica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 134
Fonte de Recurso: 05 - Recurso Federal
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

li - Item: Aquisição de 01 Veículo OKM - Ano de Fabricação 2022; no valor aproximado de R$
80.000,00 (Oitenta mil reais).
02.00.00 Poder Executivo
02.04.00 Secretaria Municipal de Saúde
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0005.2.019- Bloco Atenção Básica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 134
Fonte de Recurso: 05 - Recurso Federal
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

2- Veículo: para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

1 - Item: Aquisição de 01 Veículo conforme Convênio demanda nº 038235 e Processo SDR-PRC-
2022-01431-DM - especificações de acordo com o plano de trabalho: Especificações Mínimas
Necessárias: Aquisição de caminhão compactador de lixo, novo, 0Km, ano de fabricação 2022/2022 ou superior, motor diesel, 4 cilindros, com capacidade mínima de 12m3 real no interior da caixa de carga e adicional de boca de carga de no mínimo 2,20m3
6 marchas a frente e 1 marcha a ré, potência mínima de 206CV, peso bruto mínimo de 14.000Kg, tanque de combustível mínimo de 210 litros e reservatório de
uréia mínimo de 27 litros. Faixas refletivas em toda a extensão do equipamento, padrão CONTRAN; no valor aproximado de R$ 570.666,67 (quinhentos e setenta mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

02.00.00 Poder Executivo
02.06.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Rec. Hídricos
02.06.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Rec. Hídricos
18.541.0007.2.027 - Manutenção de Gestão Ambiental do Município
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 606
Fonte de Recurso: 02 - Recurso Estadual
Valor: R$ 570.666,67 (quinhentos e setenta mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e
sete centavos)