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LEI ORDINÁRIA Nº 416/2022
DE 19 DE ABRIL DE 2022

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUlRlR 06 (SEIS) VEÍCULOS PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI: conforme artigo 7 5 e inciso VI e artigo 101, ambos da Lei Orgânica do Munícipio.

Artigo 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante licitação de acordo com
a lei 8666/1993 e lei 10.520/2002, 06 (seis) veículos O km.

Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária abaixo indicada, suplementada se necessário de acordo com os veículos a serem adquiridos:

1- Veículo: para a Secretaria Municipal de Educação:


I - Item: Aquisição de 01 Veículo Tipo Sedan 0KM -Ano de Fabricação 2022; no valor aproximado de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
02.00.00Poder Executivo
02.03.00Secretaria Municipal de Educação
02.03.0lEducação Básica
12.122.0004.2.008 - Manutenção da Coordenadoria do Ensino
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 056
Fonte de Recurso: 01 - Recurso Próprio
Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

2- Veículo: para a Secretaria Municipal de Saúde

I - Item: Aquisição de 01 Veículo 0KM- Ano de Fabricação 2022; no valor aproximado de R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais).
02.00.00Poder Executivo
02.04.00Secretaria Municipal de Saúde
02.04.0lFundo Municipal de Saúde
10.301.0005.2.019 - Bloco Atenção Básica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 133
Fonte de Recurso: 01 - Recurso Próprio
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais


II - Item: Descrição conforme Plano de Trabalho FNS Proposta nº 11368.938000/1220-01 - Aquisição de 01
Veículo 0KM-Ano de Fabricação 2022; 4 portas, cor solida: Branca biocombustível (gasolina/etanol), motor

1.0 transmissão manual, direção elétrica, no valor aproximado de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

CONVÊNIO FEDERAL: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - PROPOSTA Nº l 1368.938000/1220-0l
02.00.00Poder Executivo
02.04.00Secretaria Municipal de Saúde
02.04.0lFundo Municipal de Saúde
10.301.0005.2.019 - Bloco Atenção Básica
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 134
Fonte de Recurso: - Recurso Federal
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

3- Veículo: para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços

I - Item: Aquisição de 02 Veículo Tipo picape 0KM -Ano de Fabricação 2022; no valor aproximado de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).

02.00.00Poder Executivo
02.07.00Secretaria Municipal de Obras e Serviços
02.07.00Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.452.0008.2.029 - Manutenção de Obras e Serviços Municipais
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 229
Fonte de Recurso: 01 - Recurso Próprio
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

4- Veículo: para a Secretaria Municipal de Assistência Social

I - Item: de 01 veículo automotor novo zero quilometro - Ano de Fabricação 2022, no valor aproximado de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)

02.00.00Poder Executivo
02.10.00Secretaria Municipal de Assistência Social
02.10.0lFundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2.036 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Méd:
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 279
Fonte de Recurso: 01 - Recurso Próprio
Valor: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de a publicação, revogadas as disposições em contrário