LEI ORDINÁRIA N.0 415/2022
DE 19 DE ABRIL DE 2022
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE
MESQUITA FILHO" (UNESP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito do Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista (UNESP), campus de Presidente Prudente.
ARTIGO 2° - O instrumento que formalizará o convênio conterá as obrigações, direitos, deveres, limites e demais características de cooperação a serem firmadas entre as partes.
ARTIGO 3° - Esta lei entrará em vigor na d de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidados os atos praticados
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.