Prefeitura Coronel Macedo e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
Obs: LEI COMPLEMENTAR N.0 348/2022
DE 19 DE JANEIRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR N.0 348/2022
DE 19 DE JANEIRO DE 2022
"Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores Municipais e dá outras Providências".
JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e promulga usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar a partir de janeiro de 2022, os salários dos
Servidores Municipais no percentual de 4,52% de aumento real, que serão aplicados da seguinte maneira:
I - 2,26 % a ser concedido no exercício de 2022;
lI- 2,26 % a ser concedido no exercício de 2023;
PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste constante no · "CAPUT" deste artigo aplica-se aos servidores e
empregados inativos e pensionistas.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias.
02.00 PODER EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11 .00 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.1 .90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
3.1.90.11 .00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.1 .90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
3.1 .90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
3.1 .90.11.00 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.02 SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ADOL.
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11 .00 Vencimentos e Vantagens- fixas - Pessoal Civil
artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com efeitos a partir de janeiro de 2022
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
LEI ORDINÁRIA 430/2023
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros por meio de Termo de fomento ou Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil situadas no
município ou na região para consecução de finalidades de interesse público, nos moldes dos artigos 27 a 32 da Lei 13.019/2014
PORTARIA Nº 533/2023
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização, para dirigir veículos automotores pertencentes à frota Municipal da Prefeitura de Coronel Macedo e das outras providências
PORTARIA Nº 379/2023
DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização, para dirigir veículos automotores pertencentes à frota Municipal da Prefeitura de Coronel Macedo e das outras providências