PORTARIA Nº 021/2022
DE 01 DE FEVEREIRO DE. 2022.
"Dispõe sobre autorização de membro do Conselho Tutelar, para dirigir veículos
automotores pertencentes ao Conselho Tutelar de Coronel Macedo e das outras
providências".
JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal da Cidade de
Coronel Macedo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 75, inciso IX, da Lei
Orgânica do Municipal:
RESOLVE:
Artigo 1° Fica autorizado o Conselheiro Tutelar descritos abaixo, a dirigirem veículo
automotor pertencente ao Conselho Tutelar de Coronel Macedo, ficando condicionada tal
autorização, a compatibilidade entre a letra da carteira de habilitação e a letra exigida para a
condução do veículo.
JESSICA NAIARA PONTES - RG: 48.524 .. 240-0
Artigo 2° E para que ninguém alegue desconhecimento, está portaria deverá ser afixada em
todos os órgãos da Municipalidade.
Artigo 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.