PORTARIA Nº 443/2021
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre autorização, para dirigir veículo automotor pertencente à frota
Municipal da Prefeitura de Coronel Macedo e das outras providências".
JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal da Cidade de
Coronel Macedo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 75, inciso IX, da Lei
Orgânica do Municipal:
RESOLVE:
Artigo 1° - Fica autorizado a dirigir veículos automotores pertencentes à frota Municipal da
Prefeitura de Coronel Macedo, ficando condicionada tal autorização, a compatibilidade entre a
letra da carteira de habilitação e a letra exigida para a condução do veículo.
HELINTON EDUARDO FERRUDA VEIGA, RG: 20.988.299
Artigo 2° - E para que n1nguém alegue desconhecimento, está portaria deverá ser afixada em
todos os órgãos da Municipalidade.
Artigo 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.