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PORTARIA Nº 157/2021
DE 26 DE MAIO DE 2021

"Dispõe sobre o pagamento de auxílio- funeral"

JOSÉ ROBERTO SANTINONI VEIGA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL
MACEDO, do Estado de São Paulo, usando das atribuições legais de seu cargo, conforme
artigo 75 e inciso IX da Lei Orgânica do Munícipio.

CONSIDERANDO o protocolo 398/2021;
CONSIDERANDO a interpretação extensiva do
dispositivo legal, contido no artigo 168 da lei 66/2009, c/c o artigo 109 da Lei 66/2009.
CONSIDERANDO o parecer jurídico presente no
processo de concessão de auxílio - funeral;
CONSIDERANDO o teor dos documentos contidos no
processo de concessão de auxílio - funeral;

RESOLVE

ARTIGO 1°- Conceder auxílio- funeral, a título de assistência à família do servidor ativo ou
inativo falecido CÉSAR AUGUSTO CORREIA, em valor correspondente a 1 (um) mês da
remuneração, na data do falecimento;

ARTIGO 2° - O Auxilio Funeral consistira no pagamento da verba descrita no caput do artigo
168, parte final, em valor correspondente a 1 (um) mês da remuneração do servidor, acrescido
das despesas com o funeral do servidor e do inativo que tenham sido efetuadas por terceiros
serão ressarcidas até o limite previsto no "caput" deste artigo (valor correspondente a 1 (um)
mês da remuneração).

ARTIGO 3° - O pagamento do auxílio- funeral será efetuado pela respectiva unidade pagadora,
diretamente a requerente interessada, Sr.ª TRACY ROVERE CORREIA, inscrita no CPF/MF
sob o nº 488.415.168-28 ou a procurador legalmente habilitado;
ARTIGO 4° - O pagamento do auxílio- funeral será efetuado uma única vez, no valor de R$
2.805,50, conforme nos termos das disposições deste artigo.
ARTIGO 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.