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LEI ORDINÁRIA N.º 376/2019 
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM VEÍCULO TIPO VAN PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSÉ ROBETO SANTINONI VEIGA, Prefeito Municipal de Coronel Macedo, Estado  de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei : conforme artigo 75 e inciso VI e artigo 101 , ambos da Lei Orgânica do Munícipio.

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir mediante licitação de acordo com a lei 8666/1993 e lei 10520/2002, 01 (um) veículo tipo Van O km,
de acordo com as especificações previstas em anexo na Ata de Avaliação.

Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária abaixo indicada, suplementada se necessário de
acordo com os veículos a serem adquiridos:

1- Veículo Tipo Van: para o Departamento Municipal da Educação no valor de
até R$ 168.583,33.

02.00.00 - Órgão: Poder Executivo
02.03.00 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0004.2.011 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIA
Ficha - 071 - RECURSOS PRÓPRIOS 25%

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.