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Atualizado em: 02/03/2022 às 09h31

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DECRETO Nº 27, 01 DE MARÇO DE 2021

Início da vigência: 01/03/2021

Assunto(s): FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3502/03/2022, 11 DE MARÇO DE 2021	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR 301/2019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.	11/03/2021

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