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Atualizado em: 06/01/2022 às 14h28

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LEI COMPLEMENTAR Nº 330, 03 DE MARÇO DE 2021

Início da vigência: 03/03/2021

Assunto(s): Alteração legislativa

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 335, 18 DE MAIO DE 2021	" Dá nova redação aos arts. 7°, 8° e 9°, da Lei complementar n° 301/2019 de 04 de dezembro de 2019."	18/05/2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6, 28 DE JULHO DE 1989	"Que altera legislação municipal."	28/07/1989

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