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Atualizado em: 06/01/2022 às 14h27

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DECRETO Nº 52, 30 DE ABRIL DE 2021

Início da vigência: 30/04/2021

Assunto(s): Valor Venal

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 280, 13 DE DEZEMBRO DE 2018	Dispõe sobre a fixação do valor venal mínimo do hectare de imóvel rural para fins de pagamento de imposto sobre a transmissão de bens Inter vivos — ITBI e dá outras providências.	13/12/2018

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