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PORTARIA Nº 537/2019, 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Em vigor
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 71, 16 DE AGOSTO DE 2021 " REGULAMENTA LEI ORDINÁRIA n° 332 DE 05 DE AGOSTO DE 2017 ATUALIZADA PELA LEI ORDINÁRIA n° 394 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021, ESTABELECENDO OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXILIO PECUNIÁRIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICO." 16/08/2021
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