Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 135/2019, 05 DE DEZEMBRO DE 2019 | ESTIPULA PREÇOS DE SERVIÇOS EXPLORADOS, DIRETAMENTE, PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/12/2019 |
DECRETO Nº 34/2019, 01 DE ABRIL DE 2019 | ESTIPULA PREÇOS DE SERVIÇOS EXPLORADOS, DIRETAMENTE, PELO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/04/2019 |