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DECRETO Nº 48/2019, 29 DE MAIO DE 2019
Assunto(s): Alteração de Decreto
Em vigor
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 20 DE FEVEREIRO DE 1978 LEI N 04 De 20 De Fevereiro De 1.978 Altera o artigo 1a, da Lei Municipal na10, de 23 de agosto de 1.976 e autoriza o Poder Executivo à afirmar 2 Termo Aditivo ao Convênio assinado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP - em. 22 de dezembro de 1.975 e dá outras providências. 20/02/1978
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