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DECRETO Nº 13/2019, 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Atualizado em: 26/02/2021 às 14h12
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DECRETO Nº 13/2019, 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Início da vigência: 18/02/2019
Assunto(s): Regulamentações
Em vigor
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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