Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 21/2022, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispões sobre a fixação do valor venal minimo do hectare de imóvel para fins de pagamento de Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóveis - ITBI e da outras providencias. | 01/02/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2018, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre a fixação do valor venal mínimo do hectare de imóvel rural para fins de pagamento de imposto sobre a transmissão de bens Inter vivos — ITBI e dá outras providências. | 13/12/2018 |