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LEI COMPLEMENTAR Nº 327, 23 DE DEZEMBRO DE 2020
Início da vigência: 23/12/2020
Assunto(s): ITBI
Em vigor
Obs: ITBI

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 21/2022, 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispões sobre a fixação do valor venal minimo do hectare de imóvel para fins de pagamento de Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóveis - ITBI e da outras providencias. 01/02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2018, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a fixação do valor venal mínimo do hectare de imóvel rural para fins de pagamento de imposto sobre a transmissão de bens Inter vivos — ITBI e dá outras providências. 13/12/2018
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