| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 280, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 | Dispõe sobre a fixação do valor venal mínimo do hectare de imóvel rural para fins de pagamento de imposto sobre a transmissão de bens Inter vivos — ITBI e dá outras providências. | 13/12/2018 |