Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 110, 06 DE MARÇO DE 2023 | PORTARIA 110/2023 DE 06 DE MARCO DE 2023 "DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA". | 06/03/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, 01 DE JULHO DE 1987 | Concede prerrogativas para pagamento de tributos municipais e dá outras providências. | 01/07/1987 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, 09 DE JANEIRO DE 1967 | Dispõe sobre o Regime Tributário Municipal. | 09/01/1967 |
DECRETO Nº 2, 30 DE ABRIL DE 1965 | Dispõe sobre elaboração das tabelas para avaliação dos imóveis, destinados a cobrança de Imposto da Transmissão de Propriedade. | 30/04/1965 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 02 DE ABRIL DE 1965 | Dos lançamentos, cobranças, regulamentos e taxas municipais. | 02/04/1965 |