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DECRETO Nº 140/2019, 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Atualizado em: 20/04/2021 às 14h08
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DECRETO Nº 140/2019, 05 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto(s): Expediente, Tributos
Em vigor

 

 

 
 
 
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Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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DECRETO Nº 2, 30 DE ABRIL DE 1965 Dispõe sobre elaboração das tabelas para avaliação dos imóveis, destinados a cobrança de Imposto da Transmissão de Propriedade. 30/04/1965
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, 02 DE ABRIL DE 1965 Dos lançamentos, cobranças, regulamentos e taxas municipais. 02/04/1965
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